TJAL 0800225-29.2018.8.02.0000
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL E NO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. CONFIGURADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. PACIENTE PRESO HÁ APROXIMADAMENTE (SETE) MESES. AUSÊNCIA DA PEÇA ACUSATÓRIA. ILEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA CARACTERIZADA. PACIENTE CONTUMAZ NA PRÁTICA DELITIVA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA PARCIALMENTE.
Ementa
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL E NO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. CONFIGURADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. PACIENTE PRESO HÁ APROXIMADAMENTE (SETE) MESES. AUSÊNCIA DA PEÇA ACUSATÓRIA. ILEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA CARACTERIZADA. PACIENTE CONTUMAZ NA PRÁTICA DELITIVA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA PARCIALMENTE.
Data do Julgamento
:
14/03/2018
Data da Publicação
:
15/03/2018
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Roubo Majorado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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