TJAL 0800228-86.2015.8.02.0000
Ementa:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. DUPLICIDADE DE AÇÕES PENAIS. MESMO FATO. MESMAS PARTES. CAPITULAÇÃO DIVERSA. AUSÊNCIA INEQUÍVOCA DE JUSTA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM TRÂMITE NA JUSTIÇA COMUM. RESTAURAÇÃO DA AÇÃO NA JUSTIÇA ESPECIAL. ORDEM CONCEDIDA. UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. DUPLICIDADE DE AÇÕES PENAIS. MESMO FATO. MESMAS PARTES. CAPITULAÇÃO DIVERSA. AUSÊNCIA INEQUÍVOCA DE JUSTA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM TRÂMITE NA JUSTIÇA COMUM. RESTAURAÇÃO DA AÇÃO NA JUSTIÇA ESPECIAL. ORDEM CONCEDIDA. UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
23/09/2015
Data da Publicação
:
08/10/2015
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Crimes contra a vida
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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