TJAL 0800230-56.2015.8.02.0000
Ementa:
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME PREVISTO NO ART. 351 DO CP. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM RAZÃO DO SUPOSTO CRIME NÃO SER COMPATÍVEL COM O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DO PERICULUM LIBERTATIS. IMPOSSIBILIDADE DA PRISÃO DIANTE DA INEXISTÊNCIA DESTE REQUISITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. CONCESSÃO DA ORDEM. PARECER DA PGJ NO MESMO SENTIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME PREVISTO NO ART. 351 DO CP. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM RAZÃO DO SUPOSTO CRIME NÃO SER COMPATÍVEL COM O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DO PERICULUM LIBERTATIS. IMPOSSIBILIDADE DA PRISÃO DIANTE DA INEXISTÊNCIA DESTE REQUISITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. CONCESSÃO DA ORDEM. PARECER DA PGJ NO MESMO SENTIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
26/08/2015
Data da Publicação
:
26/08/2015
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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