AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORIGINÁRIA PROPOSTA POR VINTE DEMANDANTES VISANDO À INCORPORAÇÃO DO PERCENTUAL MÍNIMO DE 11,98%, DECORRENTE DA PERDA OCORRIDA QUANDO DA CONVERSÃO PARA URV, BEM COMO A CONDENAÇÃO DO ENTE ESTATAL AO PAGAMENTO DOS VALORES PRETÉRITOS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERE O PEDIDO DE LIMITAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. VALOR DA CAUSA QUE DEVE SER ANALISADO DE FORMA INDIVIDUALIZADA PARA FINS DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. ENUNCIADO 02 DO FONAJE. PRECEDENTES DO STJ. PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO POR CADA LITIGANTE INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA 17ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/FAZENDA ESTADUAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. REMESSA PARA O JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DESTA CAPITAL. ANULAÇÃO DE TODOS OS ATOS DECISÓRIOS PRATICADOS PELO JUÍZO INCOMPETENTE, NOS TERMOS DO ART. 64, § 4º DO CPC/2015, DEVENDO O JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DESTA CAPITAL, DETENTOR DA COMPETÊNCIA, DECIDIR A QUESTÃO OBJETO DO PRESENTE RECURSO. DECLARAÇÃO, EX OFFICIO, DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DE ORIGEM. UNANIMIDADE.