TJAL 0800232-76.2014.8.02.0900
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE EM CASOS EXCEPCIONAIS. PARCELA REMUNERATÓRIA ILEGALMENTE SUPRIMIDA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A JUSTIFICAR A SUPRESSÃO COM A CONSEQUENTE REDUÇÃO DA REMUNERAÇÃO DA AGRAVADA. OFENSA AO ART. 7º, VI, DA CF. NÃO VERIFICAÇÃO DE OFENSA AO ERÁRIO. INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS DA REVELIA À FAZENDA PÚBLICA. VERIFICADAS A VEROSSIMILHANÇA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA AGRAVADA E COERÊNCIA COM AS DEMAIS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE DOS VOTOS.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE EM CASOS EXCEPCIONAIS. PARCELA REMUNERATÓRIA ILEGALMENTE SUPRIMIDA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A JUSTIFICAR A SUPRESSÃO COM A CONSEQUENTE REDUÇÃO DA REMUNERAÇÃO DA AGRAVADA. OFENSA AO ART. 7º, VI, DA CF. NÃO VERIFICAÇÃO DE OFENSA AO ERÁRIO. INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS DA REVELIA À FAZENDA PÚBLICA. VERIFICADAS A VEROSSIMILHANÇA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA AGRAVADA E COERÊNCIA COM AS DEMAIS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE DOS VOTOS.
Data do Julgamento
:
09/04/2015
Data da Publicação
:
13/04/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Servidor Público Civil
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. James Magalhães de Medeiros
Comarca
:
Canapi
Comarca
:
Canapi
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