TJAL 0800234-80.2013.8.02.0900
Ementa:
HABEAS CORPUS. REQUERIMENTO DE PROGRESSÃO DE REGIME. PACIENTE QUE JÁ CUMPRIU PROVISORIAMENTE MAIS DE UM SEXTO DA PENA. PREENCHIMENTO DOS CRITÉRIOS OBJETIVO E SUBJETIVO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. CONHECIMENTO E CONCESSÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
HABEAS CORPUS. REQUERIMENTO DE PROGRESSÃO DE REGIME. PACIENTE QUE JÁ CUMPRIU PROVISORIAMENTE MAIS DE UM SEXTO DA PENA. PREENCHIMENTO DOS CRITÉRIOS OBJETIVO E SUBJETIVO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. CONHECIMENTO E CONCESSÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
19/06/2013
Data da Publicação
:
26/06/2013
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Homicídio Simples
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Juiz Conv. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Comarca
:
São Miguel dos Campos
Comarca
:
São Miguel dos Campos
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