TJAL 0800235-31.2014.8.02.0900
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO ANTECIPATÓRIA DOS EFEITOS DA TUTELA PROFERIDA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. POSSIBILIDADE EM CASOS EXCEPCIONAIS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM O ATO DE SUPRESSÃO DE HORAS DA JORNADA DA PARTE AGRAVADA, COM A CONSEQUENTE REDUÇÃO DA REMUNERAÇÃO DA SERVIDORA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. DECISÃO ANTECIPATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO ANTECIPATÓRIA DOS EFEITOS DA TUTELA PROFERIDA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. POSSIBILIDADE EM CASOS EXCEPCIONAIS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM O ATO DE SUPRESSÃO DE HORAS DA JORNADA DA PARTE AGRAVADA, COM A CONSEQUENTE REDUÇÃO DA REMUNERAÇÃO DA SERVIDORA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. DECISÃO ANTECIPATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
10/09/2014
Data da Publicação
:
11/09/2014
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Servidor Público Civil
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Canapi
Comarca
:
Canapi
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