TJAL 0800235-73.2018.8.02.0000
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REFORMA DA DECIS� QUE DETERMINOU A SUSTA�O DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DO ORA RECORRIDO, BEM COMO A ABSTEN�O DE INSCREVER O NOME DO MESMO NOS �G�S DE PROTE�O AO CR�ITO, SOB PENA DE MULTA DI�IA. IND�IOS DE VENDA CASADA. PR�ICA DA MODALIDADE PROIBIDA PELO ART. 39, I DO CDC. FORTES INDICA�ES DE FALTA DE INFORMA�ES PRECISAS ACERCA DA CONVEN�O. FIXA�O DE MULTA DI�IA NO IMPORTE DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) DI�IOS. REFORMA PARCIAL DA DECIS�. LIMITAR A MULTA PARA O VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) EM CONSON�CIA COM OS PRINC�IOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECIS� UN�IME. DO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REFORMA DA DECIS� QUE DETERMINOU A SUSTA�O DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DO ORA RECORRIDO, BEM COMO A ABSTEN�O DE INSCREVER O NOME DO MESMO NOS �G�S DE PROTE�O AO CR�ITO, SOB PENA DE MULTA DI�IA. IND�IOS DE VENDA CASADA. PR�ICA DA MODALIDADE PROIBIDA PELO ART. 39, I DO CDC. FORTES INDICA�ES DE FALTA DE INFORMA�ES PRECISAS ACERCA DA CONVEN�O. FIXA�O DE MULTA DI�IA NO IMPORTE DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) DI�IOS. REFORMA PARCIAL DA DECIS�. LIMITAR A MULTA PARA O VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) EM CONSON�CIA COM OS PRINC�IOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECIS� UN�IME. DO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
12/04/2018
Data da Publicação
:
13/04/2018
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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