TJAL 0800235-78.2015.8.02.0000
HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE QUE, À ÉPOCA DA INFRAÇÃO EM COMENTO, JÁ HAVIA SIDO CONDENADO POR DOIS CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. NECESSIDADE DA PRISÃO QUE NÃO SE MOSTRA PRESENTE. CRIMES DE REDUZIDO POTENCIAL OFENSIVO. REITERAÇÃO CRIMINOSA QUE NÃO ELIDE A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE DEMONSTREM ENVOLVIMENTO DO PACIENTE EM OUTRAS INFRAÇÕES PENAIS MAIS GRAVES. FEITO QUE TRAMITA COM RELATIVO ATRASO PROCESSUAL, HAJA VISTA QUE, PASSADOS QUASE 180 DIAS DA PRISÃO CAUTELAR DO ACUSADO, A INSTRUÇÃO CRIMINAL NÃO FORA AINDA INICIADA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, PARA SUBSTITUIR A PRISÃO PELAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS DO ART. 319, I, II, V e IX DO CPP.
Ementa
HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE QUE, À ÉPOCA DA INFRAÇÃO EM COMENTO, JÁ HAVIA SIDO CONDENADO POR DOIS CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. NECESSIDADE DA PRISÃO QUE NÃO SE MOSTRA PRESENTE. CRIMES DE REDUZIDO POTENCIAL OFENSIVO. REITERAÇÃO CRIMINOSA QUE NÃO ELIDE A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE DEMONSTREM ENVOLVIMENTO DO PACIENTE EM OUTRAS INFRAÇÕES PENAIS MAIS GRAVES. FEITO QUE TRAMITA COM RELATIVO ATRASO PROCESSUAL, HAJA VISTA QUE, PASSADOS QUASE 180 DIAS DA PRISÃO CAUTELAR DO ACUSADO, A INSTRUÇÃO CRIMINAL NÃO FORA AINDA INICIADA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, PARA SUBSTITUIR A PRISÃO PELAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS DO ART. 319, I, II, V e IX DO CPP.
Data do Julgamento
:
29/04/2015
Data da Publicação
:
30/04/2015
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Receptação
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Sebastião Costa Filho
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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