TJAL 0800236-50.2013.8.02.0900
HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE JUSTIFICADA PARA ASSEGURAR A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PELA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E DE PROVA DE MATERIALIDADE DO CRIME. EXCESSO DE PRAZO NA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO EVIDÊNCIA. PRAZOS PROCESSUAIS DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE. PROCESSO QUE SE ENCONTRA AGUARDANDO APRESENTAÇÃO DE DEFESAS PRELIMINARES DOS RÉUS JÁ DEVIDAMENTE INTIMADOS. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR OU POR MEDIDA CAUTELAR. CABIMENTO. CONHECIMENTO E CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. UNANIMIDADE.
Ementa
HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE JUSTIFICADA PARA ASSEGURAR A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PELA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E DE PROVA DE MATERIALIDADE DO CRIME. EXCESSO DE PRAZO NA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO EVIDÊNCIA. PRAZOS PROCESSUAIS DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE. PROCESSO QUE SE ENCONTRA AGUARDANDO APRESENTAÇÃO DE DEFESAS PRELIMINARES DOS RÉUS JÁ DEVIDAMENTE INTIMADOS. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR OU POR MEDIDA CAUTELAR. CABIMENTO. CONHECIMENTO E CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
05/06/2013
Data da Publicação
:
26/06/2013
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Juiz Conv. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão