TJAL 0800237-98.2014.8.02.0900
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR DOMICILIAR. PROVA INEQUÍVOCA DO DIREITO ALEGADO. NECESSIDADE URGENTE DO TRATAMENTO DEMONSTRADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO CONSTANTE NOS AUTOS. ATESTADOS MÉDICOS E RELATÓRIOS DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE SUFICIENTES PARA A COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA INDICADA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA PARA COMPROVAÇÃO DA REAL NECESSIDADE DO PACIENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO. MATÉRIA PACIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR DOMICILIAR. PROVA INEQUÍVOCA DO DIREITO ALEGADO. NECESSIDADE URGENTE DO TRATAMENTO DEMONSTRADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO CONSTANTE NOS AUTOS. ATESTADOS MÉDICOS E RELATÓRIOS DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE SUFICIENTES PARA A COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA INDICADA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA PARA COMPROVAÇÃO DA REAL NECESSIDADE DO PACIENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO. MATÉRIA PACIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
04/12/2014
Data da Publicação
:
09/12/2014
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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