TJAL 0800239-18.2015.8.02.0000
Ementa:
HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL. ART. 1º, I, LEI Nº 8.137/90. NECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA FASE ADMINISTRATIVA COM O DEVIDO LANÇAMENTO DO TRIBUTO DEVIDO NA DÍVIDA ATIVA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. INOCORRÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. UNÂNIME
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL. ART. 1º, I, LEI Nº 8.137/90. NECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA FASE ADMINISTRATIVA COM O DEVIDO LANÇAMENTO DO TRIBUTO DEVIDO NA DÍVIDA ATIVA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. INOCORRÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. UNÂNIME
Data do Julgamento
:
03/06/2015
Data da Publicação
:
08/06/2015
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Crimes contra a Ordem Tributária
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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