TJAL 0800241-17.2017.8.02.0000
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE CONDENADO PELOS CRIMES DE LATROCÍNIO E DE OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL. EXAME CRIMINOLÓGICO DETERMINADO PELO MAGISTRADO A QUO A FIM DE ANALISAR POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO DO REGIME DO PACIENTE AINDA NÃO REALIZADO. IMPRESCINDIBILIDADE DO EXAME DEMONSTRADA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DO EXAME DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO NÃO GERA NO PACIENTE O DIREITO DE PROGREDIR SEM O RESULTADO DO EXAME. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE CONDENADO PELOS CRIMES DE LATROCÍNIO E DE OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL. EXAME CRIMINOLÓGICO DETERMINADO PELO MAGISTRADO A QUO A FIM DE ANALISAR POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO DO REGIME DO PACIENTE AINDA NÃO REALIZADO. IMPRESCINDIBILIDADE DO EXAME DEMONSTRADA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DO EXAME DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO NÃO GERA NO PACIENTE O DIREITO DE PROGREDIR SEM O RESULTADO DO EXAME. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
19/04/2017
Data da Publicação
:
24/04/2017
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Execução Penal
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão