TJAL 0800241-38.2014.8.02.0900
Ementa:
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRELIMINAR DE DESCUMPRIMENTO DA REGRA PREVISTA NO ART. 526 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ARGUIDA NAS CONTRARRAZÕES RECURSAIS. ACOLHIDA. PREJUDICADA A ANÁLISE DAS QUESTÕES MERITÓRIAS. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRELIMINAR DE DESCUMPRIMENTO DA REGRA PREVISTA NO ART. 526 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ARGUIDA NAS CONTRARRAZÕES RECURSAIS. ACOLHIDA. PREJUDICADA A ANÁLISE DAS QUESTÕES MERITÓRIAS. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
13/11/2014
Data da Publicação
:
17/11/2014
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Pagamento em Consignação
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Penedo
Comarca
:
Penedo
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