TJAL 0800246-39.2017.8.02.0000
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NA EXPEDIÇÃO DA GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA. PACIENTE QUE PODE ESTAR DEIXANDO DE RECEBER BENEFÍCIOS QUE AFETEM A SUA LIBERDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO E ENCAMINHAMENTO DA GUIA DE EXECUÇÃO AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. LIMINAR CONFIRMADA. ORDEM CONCEDIDA. UNANIMIDADE.
Constrangimento ilegal decorrente da falta de remessa de sua guia de execução provisória ao Juízo das Execuções Penais, o que impede a eventual obtenção de benefícios e, evidentemente, pode afetar a liberdade do paciente.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NA EXPEDIÇÃO DA GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA. PACIENTE QUE PODE ESTAR DEIXANDO DE RECEBER BENEFÍCIOS QUE AFETEM A SUA LIBERDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO E ENCAMINHAMENTO DA GUIA DE EXECUÇÃO AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. LIMINAR CONFIRMADA. ORDEM CONCEDIDA. UNANIMIDADE.
Constrangimento ilegal decorrente da falta de remessa de sua guia de execução provisória ao Juízo das Execuções Penais, o que impede a eventual obtenção de benefícios e, evidentemente, pode afetar a liberdade do paciente.
Data do Julgamento
:
19/04/2017
Data da Publicação
:
25/04/2017
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Juiz Conv. Maurílio da Silva Ferraz
Comarca
:
Cacimbinhas
Comarca
:
Cacimbinhas
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