PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA POR OCASIÃO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE, DESDE QUE APRESENTADA FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. 01 – De acordo com a jurisprudência pátria, o fato de o réu ter permanecido solto durante parte da instrução criminal não obsta a negativa ao apelo em liberdade, desde que evidenciados, na ocasião em que proferida a sentença condenatória, os requisitos para a custódia preventiva, fundado em motivação concreta. 02 – No caso dos autos, ao voltar os olhos para a fundamentação apresentada pela magistrada, não se identifica a alegada necessidade da custódia por ocasião da sentença, sob a garantia da ordem pública, dada a não indicação de um fato superveniente e concreto à instauração da ação penal que demonstrasse a imprescindibilidade de recolhimento do réu, ora paciente, até porque os fatos erigidos pela autoridade coatora como motivação para o decreto de prisão não destoam daqueles até então existentes em momento anterior à deflagração da persecução penal. 03 – Conversão da constrição cautelar em medidas cautelares, na forma dos artigos 282 e 319 do Código de Processo Penal. AÇÃO CONHECIDA. ORDEM CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.