TJAL 0800253-31.2017.8.02.0000
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. DECISÃO LIMINAR QUE DETERMINOU AO AGRAVANTE QUE SE ABSTIVESSE DE REALIZAR DESCONTOS NOS PROVENTOS DO AGRAVADO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. NÃO ACOLHIDA. MANUTENÇÃO DO AGRAVANTE NO POLO PASSIVO DA DEMANDA ORIGINÁRIA, A FIM DE QUE SE VERIFIQUE A QUEM PERTENCE A RESPONSABILIDADE PELOS DESCONTOS EFETUADOS. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO. VERIFICADA. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO ACOLHIDO, NO SENTIDO DE EXONERAR O AGRAVANTE DO CUMPRIMENTO DA DECISÃO IMPUGNADA, MANTENDO-O, CONTUDO, NO POLO PASSIVO DA LIDE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. DECISÃO LIMINAR QUE DETERMINOU AO AGRAVANTE QUE SE ABSTIVESSE DE REALIZAR DESCONTOS NOS PROVENTOS DO AGRAVADO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. NÃO ACOLHIDA. MANUTENÇÃO DO AGRAVANTE NO POLO PASSIVO DA DEMANDA ORIGINÁRIA, A FIM DE QUE SE VERIFIQUE A QUEM PERTENCE A RESPONSABILIDADE PELOS DESCONTOS EFETUADOS. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO. VERIFICADA. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO ACOLHIDO, NO SENTIDO DE EXONERAR O AGRAVANTE DO CUMPRIMENTO DA DECISÃO IMPUGNADA, MANTENDO-O, CONTUDO, NO POLO PASSIVO DA LIDE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
05/04/2017
Data da Publicação
:
06/04/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão