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Jurisprudência


TJAL 0800254-50.2016.8.02.0000

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA DE JUNTADA OBRIGATÓRIA CONFORME LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À ÉPOCA DE SEU MANEJO. CERTIDÃO ANEXADA APTA A DEMONSTRAR A DATA DE INTIMAÇÃO DA PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Data do Julgamento : 23/02/2017
Data da Publicação : 07/03/2017
Classe/Assunto : Agravo / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador : 3ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Comarca : Maceió
Comarca : Maceió
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