TJAL 0800256-07.2014.8.02.0900
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO INDEFERIDO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. Lei n.1.060/50. A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PODE SER PLEITEADA A QUALQUER TEMPO, CONTANTO QUE O REQUERENTE COMPROVE SUA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE, BASTANDO-LHE, PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO, SUA SIMPLES AFIRMAÇÃO DE QUE NÃO ESTÁ EM CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO E COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SEM PREJUÍZO DE SEU PRÓPRIO SUSTENTO OU DE SUA FAMÍLIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. À UNANIMIDADE.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO INDEFERIDO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. Lei n.1.060/50. A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PODE SER PLEITEADA A QUALQUER TEMPO, CONTANTO QUE O REQUERENTE COMPROVE SUA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE, BASTANDO-LHE, PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO, SUA SIMPLES AFIRMAÇÃO DE QUE NÃO ESTÁ EM CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO E COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SEM PREJUÍZO DE SEU PRÓPRIO SUSTENTO OU DE SUA FAMÍLIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
07/08/2014
Data da Publicação
:
14/08/2014
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Rio Largo
Comarca
:
Rio Largo
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