TJAL 0800256-49.2018.8.02.0000
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIDO DISCIPLINAR MILITAR. NULIDADE PROCESSUAL. INOBSERVÂNCIA AOS RITOS PROCESSUAIS DISPOSTOS NA PORTARIA Nº 041/2015. DESRESPEITO AO PRINCIPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PROCESSO ADMINISTRATIDO EIVADO DE VÍCIOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIDO DISCIPLINAR MILITAR. NULIDADE PROCESSUAL. INOBSERVÂNCIA AOS RITOS PROCESSUAIS DISPOSTOS NA PORTARIA Nº 041/2015. DESRESPEITO AO PRINCIPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PROCESSO ADMINISTRATIDO EIVADO DE VÍCIOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
25/07/2018
Data da Publicação
:
26/07/2018
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Inquérito / Processo / Recurso Administrativo
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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