TJAL 0800258-19.2018.8.02.0000
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PENSÃO POR MORTE. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS. CUMPRIMENTO, PELO DE CUJUS, DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA ANTES DA VIGÊNCIA DA EC N° 41/2003. REGRAS DE TRANSIÇÃO DA EC N° 47/2005. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. DIREITO À PARIDADE. RECURSO CONHECIDO PROVIDO. POR MAIORIA.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PENSÃO POR MORTE. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS. CUMPRIMENTO, PELO DE CUJUS, DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA ANTES DA VIGÊNCIA DA EC N° 41/2003. REGRAS DE TRANSIÇÃO DA EC N° 47/2005. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. DIREITO À PARIDADE. RECURSO CONHECIDO PROVIDO. POR MAIORIA.
Data do Julgamento
:
20/06/2018
Data da Publicação
:
21/06/2018
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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