DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO DE REFORMA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE OBRIGA O BANCO A SUSPENDER DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO AGRAVADO, ASSIM COMO A SE ABSTER EM INSCREVER O NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SOB PENA DE PAGAMENTO DE MULTA NO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). ACOLHIMENTO PARCIAL. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTAM FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. MANUTENÇÃO DA ORDEM DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS, INCLUSIVE SOB PENA DE PAGAMENTO DE MULTA COERCITIVA. REFORMA DO DECISUM APENAS COM RELAÇÃO AOS PARÂMETROS UTILIZADOS PELO MAGISTRADO DE 1º GRAU NA FIXAÇÃO DAS ASTREINTES, A FIM DE QUE INCIDA, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, MULTA NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), POR CADA DESCONTO INDEVIDO, LIMITADA A R$ 36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS), MODIFICANDO, AINDA, A MULTA FIXADA PARA A HIPÓTESE DE NÃO INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVADO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, INICIALMENTE ARBITRADA EM R$500,00 (QUINHENTOS REAIS) AO DIA, PARA R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) DIÁRIOS, LIMITADOS A R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.