TJAL 0800261-29.2014.8.02.0900
Ementa:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARGUIÇÃO DE DESNECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DOS MENORES. LIMINAR DEFERIDA. CASO QUE NÃO SE AMOLDA ÀS HIPÓTESES DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. ORDEM CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARGUIÇÃO DE DESNECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DOS MENORES. LIMINAR DEFERIDA. CASO QUE NÃO SE AMOLDA ÀS HIPÓTESES DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. ORDEM CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
30/07/2014
Data da Publicação
:
30/07/2014
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Murici
Comarca
:
Murici
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