TJAL 0800261-76.2015.8.02.0000
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. DECISÃO QUE IMPÕE OBRIGAÇÃO A PESSOA NÃO MENCIONADA NA PETIÇÃO INICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA EVIDENTE. PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO FAZ NENHUMA REFERÊNCIA AO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. DECISÃO QUE IMPÕE OBRIGAÇÃO A PESSOA NÃO MENCIONADA NA PETIÇÃO INICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA EVIDENTE. PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO FAZ NENHUMA REFERÊNCIA AO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
11/09/2015
Data da Publicação
:
15/09/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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