DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DENEGOU O PEDIDO LIMINAR FORMULADO NA ORIGEM, DEIXANDO DE DETERMINAR QUE A UNCISAL PROCEDESSE À TRANSFERÊNCIA DA DEMANDANTE PARA O CURSO DE MEDICINA DA REFERIDA INSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE SUPORTE LEGAL PARA O PLEITO DE TRANSFERÊNCIA DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NATUREZA PRIVADA PARA A UNCISAL, QUE É UNIVERSIDADE PÚBLICA, CUJO ACESSO SE DÁ MEDIANTE EXAME VESTIBULAR. DEMAIS DISSO, OS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS PELA AGRAVANTE NÃO SE PRESTAM A CONCEDER-LHE DIREITO A SER LIBERADA DA APROVAÇÃO EM UM DOS PROCESSOS DE SELEÇÃO PÚBLICA PARA INGRESSO NO ENSINO SUPERIOR MAIS DISPUTADOS DO ESTADO DE ALAGOAS, SENDO CERTO QUE, A PERMANÊNCIA DA AGRAVANTE NO MENCIONADO BACHARELADO – SEJA NA INSTITUIÇÃO QUE JÁ FREQUENTA OU NA UNCISAL – DE MODO ALGUM EXSURGE COMO CONDIÇÃO PARA QUE SE CONSIDEREM GARANTIDOS SEUS DIREITOS À CONVIVÊNCIA FAMILIAR, À EDUCAÇÃO, TAMPOUCO SUA DIGNIDADE ENQUANTO PESSOA HUMANA. IN CASU, DEVEM PREVALECER O PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA, DE MODO QUE, EM FACE DA INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUE DÊ SUPORTE AO PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA ENTRE INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR FORMULADO PELA AUTORA, É INCONTESTE QUE SEU PEDIDO NÃO ENCONTRA GUARIDA NO SISTEMA JURÍDICO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.