TJAL 0800262-61.2015.8.02.0000
HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM RAZÃO DO EXCESSO DE PRAZO PARA A INTERNAÇÃO. PRAZO DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS ULTRAPASSADO. MAGISTRADO A QUO NÃO JUSTIFICOU A RAZÃO DA MANUTENÇÃO OU PRORROGAÇÃO DA INTERNAÇÃO EM DADOS CONCRETOS COLHIDOS DOS AUTOS. COAÇÃO ILEGAL CONFIGURADA. PEDIDO DE LIMINAR DEFERIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO PARA, EM SE CONFIRMANDO A LIMINAR DEFERIDA, DETERMINAR A SOLTURA DO PACIENTE EM RAZÃO DA EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO PARA A INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. PRECEDENTES DO STJ.
Ementa
HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM RAZÃO DO EXCESSO DE PRAZO PARA A INTERNAÇÃO. PRAZO DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS ULTRAPASSADO. MAGISTRADO A QUO NÃO JUSTIFICOU A RAZÃO DA MANUTENÇÃO OU PRORROGAÇÃO DA INTERNAÇÃO EM DADOS CONCRETOS COLHIDOS DOS AUTOS. COAÇÃO ILEGAL CONFIGURADA. PEDIDO DE LIMINAR DEFERIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO PARA, EM SE CONFIRMANDO A LIMINAR DEFERIDA, DETERMINAR A SOLTURA DO PACIENTE EM RAZÃO DA EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO PARA A INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. PRECEDENTES DO STJ.
Data do Julgamento
:
25/03/2015
Data da Publicação
:
26/03/2015
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Ato Infracional
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Sebastião Costa Filho
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão