TJAL 0800264-18.2013.8.02.0900
HABEAS CORPUS. PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO DECRETADA SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. UTILIZAÇÃO DA GRAVIDADE EM ABSTRATO DO DELITO. AUSÊNCIA DE DADOS CONCRETOS A EMBASAR O DECRETO PRISIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DE OFÍCIO DE MEDIDAS CAUTELARES. ART. 319 DO CPP. PELO CONHECIMENTO E CONCESSÃO DA ORDEM COM OBSERVAÇÃO DAS RESTRIÇÕES IMPOSTAS. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
HABEAS CORPUS. PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO DECRETADA SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. UTILIZAÇÃO DA GRAVIDADE EM ABSTRATO DO DELITO. AUSÊNCIA DE DADOS CONCRETOS A EMBASAR O DECRETO PRISIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DE OFÍCIO DE MEDIDAS CAUTELARES. ART. 319 DO CPP. PELO CONHECIMENTO E CONCESSÃO DA ORDEM COM OBSERVAÇÃO DAS RESTRIÇÕES IMPOSTAS. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
29/05/2013
Data da Publicação
:
05/06/2013
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Crimes contra a vida
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Juiz Conv. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Comarca
:
Joaquim Gomes
Comarca
:
Joaquim Gomes
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