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Jurisprudência


TJAL 0800265-79.2016.8.02.0000

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. REABERTURA DE PRAZO PARA RECORRER APÓS O TERCEIRO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. A PARTE DEVERIA TER INTERPOSTO AGRAVO DE INSTRUMENTO NA PRIMEIRA NEGATIVA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. REABERTURA DE PRAZO A QUALQUER MOMENTO ENSEJA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

Data do Julgamento : 29/08/2016
Data da Publicação : 07/03/2017
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Indenização por Dano Material
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca : Maceió
Comarca : Maceió
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