TJAL 0800265-79.2016.8.02.0000
Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. REABERTURA DE PRAZO PARA RECORRER APÓS O TERCEIRO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. A PARTE DEVERIA TER INTERPOSTO AGRAVO DE INSTRUMENTO NA PRIMEIRA NEGATIVA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. REABERTURA DE PRAZO A QUALQUER MOMENTO ENSEJA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. REABERTURA DE PRAZO PARA RECORRER APÓS O TERCEIRO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. A PARTE DEVERIA TER INTERPOSTO AGRAVO DE INSTRUMENTO NA PRIMEIRA NEGATIVA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. REABERTURA DE PRAZO A QUALQUER MOMENTO ENSEJA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
29/08/2016
Data da Publicação
:
07/03/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Indenização por Dano Material
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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