TJAL 0800266-51.2014.8.02.0900
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA AJUIZADA NA ORIGEM. ALEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO COMBATIDA QUE ENTENDEU SE TRATAR DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA E POR ISSO, IMPUGNÁVEL POR MEIO DE PRELIMINAR EM CONTESTAÇÃO E NÃO POR MEIO DE EXCEÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE NESSE SENTIDO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA INCOMPETÊNCIA DE OFÍCIO NESTA VIA RECURSAL. CASO EM QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA A ANÁLISE DE RESPONSABILIDADE PELO EVENTO DANOSO. EVENTUAL EXAME QUE REPRESENTARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA AJUIZADA NA ORIGEM. ALEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO COMBATIDA QUE ENTENDEU SE TRATAR DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA E POR ISSO, IMPUGNÁVEL POR MEIO DE PRELIMINAR EM CONTESTAÇÃO E NÃO POR MEIO DE EXCEÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE NESSE SENTIDO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA INCOMPETÊNCIA DE OFÍCIO NESTA VIA RECURSAL. CASO EM QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA A ANÁLISE DE RESPONSABILIDADE PELO EVENTO DANOSO. EVENTUAL EXAME QUE REPRESENTARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.
Data do Julgamento
:
11/12/2014
Data da Publicação
:
23/01/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Competência
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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