HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. PRISÃO PREVENTIVA. QUESTIONADA A PRESENÇA DOS SEUS REQUISITOS AUTORIZADORES. MEDIDA REVOGADA PELA PRÓPRIA AUTORIDADE COATORA. PARCIAL PREJUDICIALIDADE. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DELITIVA EVIDENCIADA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA CRIMINOSA EM DESFAVOR DO PACIENTE. FEITO EM PRIMEIRO GRAU EM ESTÁGIO PROCESSUAL AVANÇADO, JÁ TENDO HAVIDO, INCLUSIVE, A APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS DO PARQUET PUGNANDO A CONDENAÇÃO DO PACIENTE. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGADO. DECISÃO UNÂNIME. I - Habeas corpus parcialmente prejudicado, nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal, uma vez que foi revogada a prisão preventiva do paciente pelo Juízo de origem. II - O trancamento da ação penal pela via estreita do Habeas Corpus é medida excepcionalíssima, que só pode ser adotada quando for manifesta a inépcia da denúncia ou a falta de justa causa para o exercício da ação penal. No caso dos autos, vê-se que não há ilegalidade no prosseguimento da ação penal de origem, a qual, a propósito, já está em estado bastante avançado, tendo sido encerrada a instrução criminal e apresentadas as alegações finais das partes, inclusive pleiteando o parquet estadual a condenação do paciente nos moldes requeridos na exordial acusatória, de acordo com o seu respectivo aditamento. III – Habeas Corpus parcialmente conhecido, diante da prejudicialidade do pleito libertário intentado, e, na parte conhecida, que diz respeito ao pedido de trancamento da ação penal de origem, denegado. Decisão unânime.