TJAL 0800268-63.2018.8.02.0000
ACÓRDÃO
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N.º 911/69 E SÚMULA 72 DO STJ. É NECESSÁRIA A DEVIDA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO DEVEDOR, A FIM DE CONSTITUÍ-LO EM MORA, PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA POR PARTE DO AGRAVADO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROTESTO COM INFORMAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO POR AR. SITUAÇÃO DE "MUDOU-SE" QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR O CUMPRIMENTO DA ENTREGA DA CORRESPONDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
ACÓRDÃO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N.º 911/69 E SÚMULA 72 DO STJ. É NECESSÁRIA A DEVIDA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO DEVEDOR, A FIM DE CONSTITUÍ-LO EM MORA, PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA POR PARTE DO AGRAVADO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROTESTO COM INFORMAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO POR AR. SITUAÇÃO DE "MUDOU-SE" QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR O CUMPRIMENTO DA ENTREGA DA CORRESPONDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
14/06/2018
Data da Publicação
:
18/06/2018
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Busca e Apreensão
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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