TJAL 0800268-68.2015.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL QUE JÁ RECEBE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PLEITO DE MERA CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE, NO PRESENTE CASO, DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. NÃO INCIDÊNCIA DAS VEDAÇÕES DAS LEIS N. 9.494/94 E N. 12.016/09. CONSTITUCIONALIDADE DO PERCEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO REGIME DE SUBSÍDIO. BASE DE CÁLCULO FIXADA NA MENOR RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA MÍNIMA PAGA PELO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. RECURSO
CONHECIDO E NEGAR PROVIMENTO..
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL QUE JÁ RECEBE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PLEITO DE MERA CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE, NO PRESENTE CASO, DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. NÃO INCIDÊNCIA DAS VEDAÇÕES DAS LEIS N. 9.494/94 E N. 12.016/09. CONSTITUCIONALIDADE DO PERCEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO REGIME DE SUBSÍDIO. BASE DE CÁLCULO FIXADA NA MENOR RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA MÍNIMA PAGA PELO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. RECURSO
CONHECIDO E NEGAR PROVIMENTO..
Data do Julgamento
:
29/04/2015
Data da Publicação
:
07/05/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Adicional de Insalubridade
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão