TJAL 0800269-06.2014.8.02.0900
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE AMEAÇA. ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. PACIENTE CUSTODIADO HÁ MAIS TEMPO DO QUE A LEI PERMITE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL RECONHECIDO. PRISÃO PREVENTIVA CASSADA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA FIXADAS. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO TOTAL DA PENA COMINADA EM ABSTRATO PARA O CRIME DE AMEAÇA. MATÉRIA INSERIDA NO JUÍZO DE COGNIÇÃO DO MAGISTRADO DA CAUSA. INSTRUÇÃO EM ANDAMENTO. PEDIDO DE TRANCAMENTO DENEGADO. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE AMEAÇA. ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. PACIENTE CUSTODIADO HÁ MAIS TEMPO DO QUE A LEI PERMITE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL RECONHECIDO. PRISÃO PREVENTIVA CASSADA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA FIXADAS. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO TOTAL DA PENA COMINADA EM ABSTRATO PARA O CRIME DE AMEAÇA. MATÉRIA INSERIDA NO JUÍZO DE COGNIÇÃO DO MAGISTRADO DA CAUSA. INSTRUÇÃO EM ANDAMENTO. PEDIDO DE TRANCAMENTO DENEGADO. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
30/04/2014
Data da Publicação
:
30/04/2014
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Violência Doméstica Contra a Mulher
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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