TJAL 0800269-42.2017.8.02.9002
PENAL. PROCESSO PENAL. PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. FIANÇA ARBITRADA INICIALMENTE EM 3 SALÁRIOS MÍNIMOS E POSTERIORMENTE REDUZIDA PARA 1 SALÁRIO MÍNIMO. ACUSADO QUE PERMANECE SEGREGADO PELO TOTAL DE UM ANO E TRÊS MESES APÓS A FIXAÇÃO INICIAL DA FIANÇA. COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO VALOR ESTABELECIDO COMO CONDIÇÃO PARA A SOLTURA. PRECEDENTES DO STJ. ORDEM CONCEDIDA, PARA DISPENSAR A FIANÇA, COM A IMPOSIÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. FIANÇA ARBITRADA INICIALMENTE EM 3 SALÁRIOS MÍNIMOS E POSTERIORMENTE REDUZIDA PARA 1 SALÁRIO MÍNIMO. ACUSADO QUE PERMANECE SEGREGADO PELO TOTAL DE UM ANO E TRÊS MESES APÓS A FIXAÇÃO INICIAL DA FIANÇA. COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO VALOR ESTABELECIDO COMO CONDIÇÃO PARA A SOLTURA. PRECEDENTES DO STJ. ORDEM CONCEDIDA, PARA DISPENSAR A FIANÇA, COM A IMPOSIÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES.
Data do Julgamento
:
21/03/2018
Data da Publicação
:
21/03/2018
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Constrangimento ilegal
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Sebastião Costa Filho
Comarca
:
Teotonio Vilela
Comarca
:
Teotonio Vilela
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