TJAL 0800270-27.2017.8.02.9002
HABEAS CORPUS. PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N� 10.826/2003) E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERA�O SUPRIMIDA (ART. 16 DA LEI N� 10.826/2003). PEDIDO DE AUTORIZA�O PARA MUDAN� DE RESID�CIA. DEFERIMENTO NO PRIMEIRO GRAU. AN�ISE PREJUDICADA. PLEITO DE AUTORIZA�O PARA O TRABALHO EXTERNO. FRAGILIDADE DAS PROVAS PR�CONSTITU�AS E JUNTADAS AOS AUTOS PELOS IMPETRANTES. AUS�CIA DE VEROSSIMILHAN� DAS ALEGA�ES. �US DA PARTE. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO. E DENEGADO.
Ementa
HABEAS CORPUS. PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N� 10.826/2003) E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERA�O SUPRIMIDA (ART. 16 DA LEI N� 10.826/2003). PEDIDO DE AUTORIZA�O PARA MUDAN� DE RESID�CIA. DEFERIMENTO NO PRIMEIRO GRAU. AN�ISE PREJUDICADA. PLEITO DE AUTORIZA�O PARA O TRABALHO EXTERNO. FRAGILIDADE DAS PROVAS PR�CONSTITU�AS E JUNTADAS AOS AUTOS PELOS IMPETRANTES. AUS�CIA DE VEROSSIMILHAN� DAS ALEGA�ES. �US DA PARTE. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO. E DENEGADO.
Data do Julgamento
:
11/04/2018
Data da Publicação
:
13/04/2018
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Marechal Deodoro
Comarca
:
Marechal Deodoro
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