TJAL 0800271-10.2013.8.02.0900
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PRELIMINAR DE INADIMISSIBILIDADE DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DO REQUISITO DO ART. 526, CAPUT, DO CPC. PRELIMINAR REJEITADA. NECESSIDADE DE ARGUIÇÃO E COMPROVAÇÃO PELA PARTE AGRAVADA QUE O AGRAVANTE NÃO JUNTOU, NO FEITO DE ORIGEM, CÓPIA DAS RAZÕES DO RECURSO E COMPROVANTE DE SEU PROTOCOLO, NO PRAZO DE TRÊS DIAS DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA PROIBIR A UTILIZAÇÃO DE NOME EMPRESARIAL JÁ EXISTENTE E REGISTRADO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DO PLEITO ANTECIPATÓRIO. ART. 273, DO CPC. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE PROVIMENTO DOS PEDIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PRELIMINAR DE INADIMISSIBILIDADE DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DO REQUISITO DO ART. 526, CAPUT, DO CPC. PRELIMINAR REJEITADA. NECESSIDADE DE ARGUIÇÃO E COMPROVAÇÃO PELA PARTE AGRAVADA QUE O AGRAVANTE NÃO JUNTOU, NO FEITO DE ORIGEM, CÓPIA DAS RAZÕES DO RECURSO E COMPROVANTE DE SEU PROTOCOLO, NO PRAZO DE TRÊS DIAS DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA PROIBIR A UTILIZAÇÃO DE NOME EMPRESARIAL JÁ EXISTENTE E REGISTRADO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DO PLEITO ANTECIPATÓRIO. ART. 273, DO CPC. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE PROVIMENTO DOS PEDIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
26/02/2015
Data da Publicação
:
27/02/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Marca
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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