TJAL 0800274-28.2014.8.02.0900
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA BUSCA E APREENSÃO EM VIRTUDE DO ANTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL FUNDADA NO MESMO CONTRATO. NÃO HAVENDO SIDO PROFERIDA LIMINAR FAVORÁVEL A AGRAVANTE NA AÇÃO REVISIONAL, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM, PREJUDICIALIDADE EXTERNA, NOS TERMOS DO ART. 265, IV, "a", DO CPC, PORQUANTO INEXISTE DECISÃO FAVORÁVEL QUE RESGUARDE SEU DIREITO À MANUTENÇÃO E POSSE DO BEM, MORMENTE PORQUE A SIMPLES PROPOSITURA DA AÇÃO REVISIONAL NÃO ILIDE A MORA, CONSOANTE PACIFICADO NA SÚMULA 380 DO STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA BUSCA E APREENSÃO EM VIRTUDE DO ANTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL FUNDADA NO MESMO CONTRATO. NÃO HAVENDO SIDO PROFERIDA LIMINAR FAVORÁVEL A AGRAVANTE NA AÇÃO REVISIONAL, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM, PREJUDICIALIDADE EXTERNA, NOS TERMOS DO ART. 265, IV, "a", DO CPC, PORQUANTO INEXISTE DECISÃO FAVORÁVEL QUE RESGUARDE SEU DIREITO À MANUTENÇÃO E POSSE DO BEM, MORMENTE PORQUE A SIMPLES PROPOSITURA DA AÇÃO REVISIONAL NÃO ILIDE A MORA, CONSOANTE PACIFICADO NA SÚMULA 380 DO STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
30/03/2015
Data da Publicação
:
08/04/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Busca e Apreensão
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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