AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTEIO DE PLANO DE SAÚDE. DIREITO PREVISTO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. ACOLHIMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 114, INCISOS I E IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 625 DA CLT E ART. 1º DA LEI 8.884/95. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA OBREIRA. 01 - No caso dos autos, busca o agravado, em sede de ação originária, seja determinado aos réus – Eletrobrás e CEAL, o cumprimento de obrigação de fazer disponibilizando ao autor e dependentes o plano de saúde e odontológico, em face de acordo coletivo de trabalho firmado entre os requeridos e a categoria de trabalhadores que pertence o requerente. 02 - Como é sabido, o art. 114 da Constituição Federal, notadamente nos seus incisos I e IX, estabelece que compete à Justiça do Trabalho o enfrentamento da ações que discutam questões relativas à relação trabalhista. 03 - Na mesma senda, a Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT, ao tratar das convenções coletivas, prescreve que os entraves surgidos acerca dos ditames nelas previstos deverão ser dirimidos pela Justiça Trabalhista. A referida norma é reproduzida no art. 1º da lei nº 8.984/95. 04 - Ademais, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que compete à Justiça obreira processar e julgar ações que discutem obrigações provenientes de acordo coletivo. 05 - Assim, diante da legislação apontada e do entendimento uníssono da jurisprudência pátria de que compete à Justiça do Trabalho a resolução dos conflitos referente a acordo coletivo de trabalho, outro caminho não há a seguir, senão o do reconhecimento da incompetência absoluta da Justiça Estadual RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.