TJAL 0800280-69.2013.8.02.0900
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. APLICAÇÃO PELO MAGISTRADO DE ORIGEM DO ART. 649, X DO CPC COM AFASTAMENTO DA RESTRIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM QUE SE BUSCA O BLOQUEIO DESTE MONTANTE. IMPOSSIBILIDADE. REGRA EXPLÍCITA DO CPC QUE VISA RESGUARDAR O MÍNIMO EXISTENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ OU FRAUDE POR PARTE DO EXECUTADO QUE JUSTIFIQUE O AFASTAMENTO DA REGRA DO 649, X DO CPC. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. APLICAÇÃO PELO MAGISTRADO DE ORIGEM DO ART. 649, X DO CPC COM AFASTAMENTO DA RESTRIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM QUE SE BUSCA O BLOQUEIO DESTE MONTANTE. IMPOSSIBILIDADE. REGRA EXPLÍCITA DO CPC QUE VISA RESGUARDAR O MÍNIMO EXISTENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ OU FRAUDE POR PARTE DO EXECUTADO QUE JUSTIFIQUE O AFASTAMENTO DA REGRA DO 649, X DO CPC. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
28/01/2016
Data da Publicação
:
02/02/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
União dos Palmares
Comarca
:
União dos Palmares
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