TJAL 0800283-32.2018.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO PLEITEADO, POR ENTENDER QUE HAVIA MAIS DE UM IMÓVEL COM NATUREZA RESIDENCIAL QUE BENEFICIASSE A COMPANHEIRA. DESCONFIGURADO. A AGRAVANTE COMPROVA, POR MEIO DE DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS, QUE SE TRATA DE UM SÓ BEM A SER OBJETO DE INVENTÁRIO, BEM COMO SUA UNIÃO ESTÁVEL COM O DE CUJUS. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 1.831/CC02 E 7º DA LEI Nº. 9.278/1996. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO PLEITEADO, POR ENTENDER QUE HAVIA MAIS DE UM IMÓVEL COM NATUREZA RESIDENCIAL QUE BENEFICIASSE A COMPANHEIRA. DESCONFIGURADO. A AGRAVANTE COMPROVA, POR MEIO DE DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS, QUE SE TRATA DE UM SÓ BEM A SER OBJETO DE INVENTÁRIO, BEM COMO SUA UNIÃO ESTÁVEL COM O DE CUJUS. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 1.831/CC02 E 7º DA LEI Nº. 9.278/1996. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
13/06/2018
Data da Publicação
:
14/06/2018
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Inventário e Partilha
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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