TJAL 0800288-59.2015.8.02.0000
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO. DISPENSA DO PAGAMENTO DA FIANÇA. CONCEDIDA LIBERDADE PROVISÓRIA PELO JUÍZO A QUO MEDIANTE FIANÇA NO VALOR DE 10 SALÁRIOS MÍNIMOS. PACIENTE POBRE NA FORMA DA LEI. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. LIMINAR CONCEDIDA PARA AFASTAR A FIANÇA E DETERMINAR A LIBERAÇÃO DO PACIENTE. IMPÕE-SE A CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. POSICIONAMENTO DA PGJ NO MESMO SENTIDO. ORDEM CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO. DISPENSA DO PAGAMENTO DA FIANÇA. CONCEDIDA LIBERDADE PROVISÓRIA PELO JUÍZO A QUO MEDIANTE FIANÇA NO VALOR DE 10 SALÁRIOS MÍNIMOS. PACIENTE POBRE NA FORMA DA LEI. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. LIMINAR CONCEDIDA PARA AFASTAR A FIANÇA E DETERMINAR A LIBERAÇÃO DO PACIENTE. IMPÕE-SE A CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. POSICIONAMENTO DA PGJ NO MESMO SENTIDO. ORDEM CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
10/06/2015
Data da Publicação
:
11/06/2015
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Furto Qualificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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