TJAL 0800289-73.2017.8.02.0000
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. DECISÃO LIMINAR QUE DETERMINOU AO AGRAVANTE QUE RETIRASSE O NOME DO AGRAVADO DO CADASTRO DE INADIMPLENTES, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS), LIMITADA A R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). ALEGAÇÃO DE QUE A LIMINAR DEFERIDA VAI DE ENCONTRO A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS, QUE CONDICIONAM O DEFERIMENTO DA ALUDIDA MEDIDA, EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, À PRECEDÊNCIA DO DEPÓSITO INTEGRAL DA DÍVIDA. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA EM SEDE DE LIMINAR RECURSAL PROFERIDA PELO RELATOR DO AGRAVO, ANTE A AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. MÉRITO RECURSAL ADSTRITO AO PLEITO DE REVOGAÇÃO DA MULTA. PEDIDO NÃO ACOLHIDO, UMA VEZ QUE AS ASTREINTES FIXADAS PELO JUÍZO SINGULAR GUARDAM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESSA PARTE NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. DECISÃO LIMINAR QUE DETERMINOU AO AGRAVANTE QUE RETIRASSE O NOME DO AGRAVADO DO CADASTRO DE INADIMPLENTES, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS), LIMITADA A R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). ALEGAÇÃO DE QUE A LIMINAR DEFERIDA VAI DE ENCONTRO A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS, QUE CONDICIONAM O DEFERIMENTO DA ALUDIDA MEDIDA, EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, À PRECEDÊNCIA DO DEPÓSITO INTEGRAL DA DÍVIDA. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA EM SEDE DE LIMINAR RECURSAL PROFERIDA PELO RELATOR DO AGRAVO, ANTE A AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. MÉRITO RECURSAL ADSTRITO AO PLEITO DE REVOGAÇÃO DA MULTA. PEDIDO NÃO ACOLHIDO, UMA VEZ QUE AS ASTREINTES FIXADAS PELO JUÍZO SINGULAR GUARDAM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESSA PARTE NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
05/04/2017
Data da Publicação
:
06/04/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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