TJAL 0800291-14.2015.8.02.0000
HABEAS CORPUS. TRANSFERÊNCIA PARA PRESÍDIO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MOTIVO. NÃO PROCEDÊNCIA. PACIENTE LÍDER DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ESPECIALIZADA EM ASSALTOS A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS COM EXPLOSIVOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. IRRELEVÂNCIA. O CASO CONCRETO RECOMENDOU A IMEDIATA TRANSFERÊNCIA DO PACIENTE EM RAZÃO DE SUA PERICULOSIDADE ACENTUADA. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA PELA INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. PARECER ACOLHIDO PARCIALMENTE. DECISÃO DE TRANSFERÊNCIA E SUPOSTO CONSTRAGIMENTO ILEGAL IMPUTÁVEL AO JUÍZO DE EXECUÇÕES DE ALAGOAS. PEDIDO PARA DETERMINAR O INICIO DO PROCESSO DE PROGRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGADA.
Ementa
HABEAS CORPUS. TRANSFERÊNCIA PARA PRESÍDIO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MOTIVO. NÃO PROCEDÊNCIA. PACIENTE LÍDER DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ESPECIALIZADA EM ASSALTOS A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS COM EXPLOSIVOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. IRRELEVÂNCIA. O CASO CONCRETO RECOMENDOU A IMEDIATA TRANSFERÊNCIA DO PACIENTE EM RAZÃO DE SUA PERICULOSIDADE ACENTUADA. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA PELA INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. PARECER ACOLHIDO PARCIALMENTE. DECISÃO DE TRANSFERÊNCIA E SUPOSTO CONSTRAGIMENTO ILEGAL IMPUTÁVEL AO JUÍZO DE EXECUÇÕES DE ALAGOAS. PEDIDO PARA DETERMINAR O INICIO DO PROCESSO DE PROGRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGADA.
Data do Julgamento
:
08/05/2015
Data da Publicação
:
23/07/2015
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Transferência de Preso
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Sebastião Costa Filho
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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