TJAL 0800292-96.2015.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS. CONCESSÃO DE IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE DO IMÓVEL. CUMPRIDOS OS REQUISITOS PREVISTO NO DECRETO N. 3.365/41. ALEGAÇÃO DE URGÊNCIA E COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 15, §1º, DO REFERIDO DECRETO. SÚMULA 652 DO STF. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA AVALIAÇÃO JUDICIAL NESTE MOMENTO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS. CONCESSÃO DE IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE DO IMÓVEL. CUMPRIDOS OS REQUISITOS PREVISTO NO DECRETO N. 3.365/41. ALEGAÇÃO DE URGÊNCIA E COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 15, §1º, DO REFERIDO DECRETO. SÚMULA 652 DO STF. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA AVALIAÇÃO JUDICIAL NESTE MOMENTO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
17/09/2015
Data da Publicação
:
21/09/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Viçosa
Comarca
:
Viçosa
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