TJAL 0800294-53.2013.8.02.0900
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMOÇÃO. MILITAR. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. NÃO CABIMENTO QUANDO ACARRETAR AUMENTO OU EXTENSÃO DE VANTAGENS OU PAGAMENTOS DE QUALQUER NATUREZA, E QUANDO A MEDIDA ESGOTA, NO TODO OU EM PARTE, O OBJETO DA AÇÃO. VEDAÇÃO IMPOSTA PELA LEI N.º 9.494/1997. PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. CASSAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMOÇÃO. MILITAR. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. NÃO CABIMENTO QUANDO ACARRETAR AUMENTO OU EXTENSÃO DE VANTAGENS OU PAGAMENTOS DE QUALQUER NATUREZA, E QUANDO A MEDIDA ESGOTA, NO TODO OU EM PARTE, O OBJETO DA AÇÃO. VEDAÇÃO IMPOSTA PELA LEI N.º 9.494/1997. PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. CASSAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
08/10/2014
Data da Publicação
:
13/10/2014
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Militar
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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