TJAL 0800297-50.2017.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO DE PAGAMENTO DO AUTOR. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 300 DO NCPC. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. ESTABELECENDO MULTA NO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) POR DIA DE DESCUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. NÃO CABIMENTO. DECISUM HOSTILIZADO MANTIDO INCÓLUME. ENTENDIMENTO ASSENTE NA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. RECURSO CONHECIDO. NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO DE PAGAMENTO DO AUTOR. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 300 DO NCPC. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. ESTABELECENDO MULTA NO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) POR DIA DE DESCUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. NÃO CABIMENTO. DECISUM HOSTILIZADO MANTIDO INCÓLUME. ENTENDIMENTO ASSENTE NA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. RECURSO CONHECIDO. NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
19/10/2017
Data da Publicação
:
23/10/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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