TJAL 0800298-06.2015.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. PAGAMENTO QUE DEVE SER REALIZADO NO TEMPO E MODO PACTUADOS PELAS PARTES DESDE QUE AUTORIZADO O PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 285-B, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL APENAS NAQUILO QUE A PARTE ENTENDE LHE SER FAVORÁVEL. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MULTA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTELIGÊNCIA DO ART. 461, §§ 3º E 4º, DO CPC. QUANTUM ARBITRADO PELO MAGISTRADO QUE CUMPRE COM A FINALIDADE DE COMPELIR AO CUMPRIMENTO DA MEDIDA IMPOSTA. MULTA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. PAGAMENTO QUE DEVE SER REALIZADO NO TEMPO E MODO PACTUADOS PELAS PARTES DESDE QUE AUTORIZADO O PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 285-B, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL APENAS NAQUILO QUE A PARTE ENTENDE LHE SER FAVORÁVEL. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MULTA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTELIGÊNCIA DO ART. 461, §§ 3º E 4º, DO CPC. QUANTUM ARBITRADO PELO MAGISTRADO QUE CUMPRE COM A FINALIDADE DE COMPELIR AO CUMPRIMENTO DA MEDIDA IMPOSTA. MULTA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
17/12/2015
Data da Publicação
:
05/01/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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