TJAL 0800300-62.2017.8.02.9002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRA DE TERRAPLANAGEM E AUTOS INFRACIONAIS. LEVANTAMENTO DO EMBARGO DA OBRA DE TERRAPLANAGEM. PERDA DO OBJETO NESTE CAPÍTULO. ALVARÁ COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. A CONCESSÃO DO PEDIDO NÃO ACARRETARÁ QUALQUER BENEFÍCIO AO AGRAVANTE. PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEGITIMIDADE NA EXIGÊNCIA DE LICENÇA AMBIENTAL PARA DAR CONTINUIDADE A OBRA, AINDA QUE INICIALMENTE NÃO A TENHA REQUERIDO. AUTOS DE INFRAÇÃO EMITIDOS COM OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO. PODER DE POLÍCIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRA DE TERRAPLANAGEM E AUTOS INFRACIONAIS. LEVANTAMENTO DO EMBARGO DA OBRA DE TERRAPLANAGEM. PERDA DO OBJETO NESTE CAPÍTULO. ALVARÁ COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. A CONCESSÃO DO PEDIDO NÃO ACARRETARÁ QUALQUER BENEFÍCIO AO AGRAVANTE. PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEGITIMIDADE NA EXIGÊNCIA DE LICENÇA AMBIENTAL PARA DAR CONTINUIDADE A OBRA, AINDA QUE INICIALMENTE NÃO A TENHA REQUERIDO. AUTOS DE INFRAÇÃO EMITIDOS COM OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO. PODER DE POLÍCIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO
Data do Julgamento
:
06/06/2018
Data da Publicação
:
06/06/2018
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Revogação/Anulação de multa ambiental
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Rio Largo
Comarca
:
Rio Largo
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