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Jurisprudência


TJAL 0800300-73.2015.8.02.0000

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. LIMINAR DEFERIDA. AÇÃO PRINCIPAL. PROTOCOLO EFETUADO. CUSTAS INICIAIS. NÃO RECOLHIMENTO NO PRAZO LEGAL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. ART. 257 DO CPC/1973 E ART. 290 DO NCPC. EFEITO TRANSLATIVO. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E CELERIDADE. EXTINÇÃO DA AÇÃO CAUTELAR.. INEXISTÊNCIA DE AÇÃO PRINCIPAL. ART. 808, III DO CPC/1973. ART. 309, III DO NCPC. QUESTÃO MATERIAL. OBRIGAÇÃO PERANTE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. GARANTIAS PRESTADAS. INADIMPLEMENTO. PERSEGUIÇÃO DOS MEIOS DEVIDOS EM BUSCA DA RESOLUÇÃO DA OBRIGAÇÃO CONTRAÍDA. INDÍCIOS DE QUE AS GARANTIAS DADAS SÃO COMPATÍVEIS COM O VALOR DEVIDO. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE CONSEQUÊNCIAS MORATÓRIAS EM CÉDULAS BANCÁRIAS, COMUNICAÇÕES A CLIENTES COM O OBJETIVO DE COBRANÇA DE RECEBÍVEIS TIDOS COMO GARANTIA, PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DE IMÓVEL ENTREGUE EM GARANTIA, INSCRIÇÕES E PROTESTOS DECORRENTES DOS CONTRATOS FIRMADOS. INCIDENTE PROCESSUAL PERANTE O JUÍZO A QUO JÁ JULGADO. HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO INCIDENTE NO JUÍZO DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS PARA MANTER A SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO PRESENTE FEITO. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.

Data do Julgamento : 14/09/2016
Data da Publicação : 20/09/2016
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Liminar
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca : Maceió
Comarca : Maceió
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