TJAL 0800302-32.2017.8.02.9002
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DE ATO QUE IMPEDE A REALIZAÇÃO DE EVENTOS. AUTOEXECUTORIEDADE E COERCIBILIDADE. LEGALIDADE INTRÍNSECA. NECESSIDADE DE REALIZAR O REQUERIMENTO JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE. ATUAÇÃO SUPLETIVA DO ESTADO. ART. 15, II, LEI COMPLEMENTAR 140/2011. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE NA NOTIFICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DE ATO QUE IMPEDE A REALIZAÇÃO DE EVENTOS. AUTOEXECUTORIEDADE E COERCIBILIDADE. LEGALIDADE INTRÍNSECA. NECESSIDADE DE REALIZAR O REQUERIMENTO JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE. ATUAÇÃO SUPLETIVA DO ESTADO. ART. 15, II, LEI COMPLEMENTAR 140/2011. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE NA NOTIFICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
21/06/2018
Data da Publicação
:
21/06/2018
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Rio Largo
Comarca
:
Rio Largo
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